AREsp 2226030 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão/erro sob art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ, e o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por servidão administrativa é quinquenal nos termos do Decreto-Lei n. 3.365/1941; ademais, não há reformatio in pejus quando a instância ordinária aprecia de ofício matéria de ordem pública na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: ARIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa, Prescrição, Reformatio in Pejus, Vício De Fundamentação, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ARIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por servidão administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão/erro sob art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ, e o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por servidão administrativa é quinquenal nos termos do Decreto-Lei n. 3.365/1941; ademais, não há reformatio in pejus quando a instância ordinária aprecia de ofício matéria de ordem pública na fase de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno desprovido