AREsp 2508057 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Município deixou transcorrer os prazos para impugnar o laudo pericial definitivo, limitando-se a alegação genérica, tendo realizado o depósito da indenização; houve preclusão e o reexame da suficiência da prova pericial exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo; Agravado: expropriados; Opinante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo do Município de São Paulo.
- Legal Topics
- Desapropriação, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Preclusão
Case Brief
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Parties
Município de São Paulo
Agravante
expropriados
Agravado
Ministério Público Federal
Opinante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegado cerceamento de defesa
- 2 Falta de esclarecimentos do perito judicial
- 3 Preclusão da matéria relativa ao laudo pericial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Município deixou transcorrer os prazos para impugnar o laudo pericial definitivo, limitando-se a alegação genérica, tendo realizado o depósito da indenização; houve preclusão e o reexame da suficiência da prova pericial exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo do Município de São Paulo.
Orders
- Nego provimento ao agravo do Município de São Paulo.
- Publique-se.
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