AREsp 2758347 - ACORDAO

AREsp 2758347 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou o valor da indenização com base em elementos probatórios dos autos; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que incluiu a 'vantagem da coisa feita' no valor indenizatório.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Agravada: Mara Marçal Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Utilidade Pública, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Vantagem Da Coisa Feita
Administrativo Processual Civil Desapropriação Utilidade Pública Valor Da Indenização Súmula 7/stj Vantagem Da Coisa Feita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Mara Marçal Sales

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Inclusão da parcela denominada 'vantagem da coisa feita' no valor da indenização
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/4

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou o valor da indenização com base em elementos probatórios dos autos; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que incluiu a 'vantagem da coisa feita' no valor indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.