AREsp 2808641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão de mérito do Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões relevantes, a decisão monocrática do relator é autorizada pela legislação processual e eventual nulidade foi suprida pela confirmação colegiada; quanto ao mérito, não se configurou prescrição da pretensão executória em razão de não ter sido efetuado o pagamento integral do justo preço, de modo que o prazo prescricional de cinco anos não se iniciou.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado / Expropriado / Exequente: Espólio de Adherbal Monteiro Torres e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Colegialidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Princípio Da Colegialidade Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Espólio de Adherbal Monteiro Torres e outros

Agravado / Expropriado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Validade de decisão monocrática do relator e princípio da colegialidade
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre prescrição em desapropriação direta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão de mérito do Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões relevantes, a decisão monocrática do relator é autorizada pela legislação processual e eventual nulidade foi suprida pela confirmação colegiada; quanto ao mérito, não se configurou prescrição da pretensão executória em razão de não ter sido efetuado o pagamento integral do justo preço, de modo que o prazo prescricional de cinco anos não se iniciou.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada confirmada pelo colegiado