AREsp 2659805 - DECISAO

AREsp 2659805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o art. 33, §2º, do Decreto-Lei n.3.365/1941 e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o levantamento de até 80% do depósito e determina a retenção dos 20% remanescentes até o trânsito em julgado quando subsiste controvérsia sobre o valor da indenização.

Parties
Recorrente: Celso Eduardo Rabetti; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Levantamento De Depósito Judicial, Juros Compensatórios, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Levantamento De Depósito Judicial Juros Compensatórios Trânsito Em Julgado Recurso Especial

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Parties

Celso Eduardo Rabetti

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento dos 20% remanescentes do depósito judicial antes do trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Incidência de juros compensatórios sobre a parcela retida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o art. 33, §2º, do Decreto-Lei n.3.365/1941 e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o levantamento de até 80% do depósito e determina a retenção dos 20% remanescentes até o trânsito em julgado quando subsiste controvérsia sobre o valor da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.