AREsp 2747661 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; o laudo pericial foi considerado técnico e suficiente e sua discussão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 quanto ao termo inicial dos juros moratórios para ações propostas por pessoa jurídica de direito privado, cabendo aos juros contarem a partir do trânsito em julgado, e confirma a base de cálculo dos juros compensatórios segundo o art. 33, §2º do mesmo Decreto-Lei.

Parties
Agravante: Ibitiúva Energética S.A. e outros; Agravado: João e Iracema Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Ibitiúva Energética S.A. e outros

Agravante

João e Iracema Sanches

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 a pessoa jurídica de direito privado quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Base de cálculo dos juros compensatórios segundo art. 33, §2º, do Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; o laudo pericial foi considerado técnico e suficiente e sua discussão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 quanto ao termo inicial dos juros moratórios para ações propostas por pessoa jurídica de direito privado, cabendo aos juros contarem a partir do trânsito em julgado, e confirma a base de cálculo dos juros compensatórios segundo o art. 33, §2º do mesmo Decreto-Lei.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.