AREsp 2784824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso busca reexame de decisão precária/interlocutória que deferiu/indeferiu antecipação de tutela, matéria que pode ser revista na sentença e em grau de apelação; a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, o Enunciado 735/STF, impedindo a abertura da via especial neste momento processual.

Parties
Agravante: Antônio Gonzales Martinez; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Retrocessão, Antecipação De Tutela, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas E Enunciados
Administrativo Processual Civil Desapropriação Retrocessão Antecipação De Tutela Agravo Interno Agravo De Instrumento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Antônio Gonzales Martinez

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu antecipação de tutela (decisão precária/interlocutória)
  2. 2 Aplicação do Enunciado 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso busca reexame de decisão precária/interlocutória que deferiu/indeferiu antecipação de tutela, matéria que pode ser revista na sentença e em grau de apelação; a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, o Enunciado 735/STF, impedindo a abertura da via especial neste momento processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial