AREsp 2829463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não há omissão a ser sanada nem matéria jurídica apta a afastar a valoração feita pelo perito; a insurgência exigiria reexame de prova e critérios técnicos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, bem como faltou delimitação suficiente do prequestionamento, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Súmula 7/stj Prequestionamento Juros De Mora

Case Brief

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto às teses suscitadas em contrarrazões
  2. 2 Adequação do laudo pericial para fixação da indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não há omissão a ser sanada nem matéria jurídica apta a afastar a valoração feita pelo perito; a insurgência exigiria reexame de prova e critérios técnicos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, bem como faltou delimitação suficiente do prequestionamento, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial