AREsp 2689352 - DECISAO

AREsp 2689352 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissão, razão pela qual o relator reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se concretamente ao concluir pela inadequação da consignação em pagamento diante da incerteza e iliquidez da obrigação derivada do acordo, sendo necessária a reanálise de matéria fático-probatória e de cláusulas do acordo, o que é obstado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada: conheceu-se do agravo interno; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Consignação Em Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Omissões E Contradições Em Acórdão, Súmulas 7 E 5 Do STJ
Processual Civil Administrativo Desapropriação Consignação Em Pagamento Inadmissão De Recurso Especial Omissões E Contradições Em Acórdão Súmulas 7 E 5 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e regularidade da impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Cabimento da ação de consignação em pagamento diante de controvérsia sobre o objeto do pagamento e sobre a pessoa legitimada a receber
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissão, razão pela qual o relator reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se concretamente ao concluir pela inadequação da consignação em pagamento diante da incerteza e iliquidez da obrigação derivada do acordo, sendo necessária a reanálise de matéria fático-probatória e de cláusulas do acordo, o que é obstado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conheceu-se do agravo interno; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada e CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.