REsp 2058306 - DECISAO

REsp 2058306 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no art. 15‑B do Decreto‑lei n. 3.365/1941 e no art. 100 da Constituição Federal, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.118.103/SP e PET 12.344/DF), para estabelecer que os juros moratórios em desapropriação somente têm incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Co Recorrente/apedente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Perícia Judicial, Precatório, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Perícia Judicial Precatório +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Co Recorrente/apedente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios em desapropriação
  2. 2 Incidência de juros compensatórios e sua cumulação com juros moratórios
  3. 3 Valoração pericial e apreciação do laudo do perito oficial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no art. 15‑B do Decreto‑lei n. 3.365/1941 e no art. 100 da Constituição Federal, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.118.103/SP e PET 12.344/DF), para estabelecer que os juros moratórios em desapropriação somente têm incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer que os juros de mora somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal
  • Publique‑se