AREsp 2719994 - DECISAO

AREsp 2719994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se ao entendimento consolidado no REsp n. 1.185.583/SP (Tema 472) e à jurisprudência do STJ, decidiu-se que o depósito do valor apurado unilateralmente pelo expropriante, sendo inferior ao valor apurado por perito judicial e ao valor cadastral atualizado, não autoriza a imissão provisória na posse, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA; Agravado: FIC FAZ TUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Judicial Prévia, Depósito Judicial, Recursos Repetitivos, Tema 472
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Avaliação Judicial Prévia Depósito Judicial Recursos Repetitivos Tema 472

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA

Agravante

FIC FAZ TUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível avaliação judicial prévia para imissão provisória na posse de imóvel urbano comercial
  2. 2 Se o depósito do valor apurado unilateralmente pelo ente público viabiliza imissão provisória na posse quando inferior ao valor apurado por perito judicial e ao valor cadastral
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem quanto à natureza do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se ao entendimento consolidado no REsp n. 1.185.583/SP (Tema 472) e à jurisprudência do STJ, decidiu-se que o depósito do valor apurado unilateralmente pelo expropriante, sendo inferior ao valor apurado por perito judicial e ao valor cadastral atualizado, não autoriza a imissão provisória na posse, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.