REsp 2150876 - DECISAO

REsp 2150876 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o laudo pericial demonstrou a improdutividade do imóvel (afastando juros compensatórios), que os juros moratórios devem incidir à taxa de 6% ao ano com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte e base de cálculo igual à diferença entre 80% do depósito da oferta inicial e o valor fixado em sentença, e que os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 2% nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Parties
Recorrente: CERAMICA ARAGAPHE LTDA; Apelante: INFRAERO; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Autor: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Indenização
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Indenização

Case Brief

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Parties

CERAMICA ARAGAPHE LTDA

Recorrente

INFRAERO

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em imóvel improdutivo
  2. 2 Termo inicial e base de cálculo dos juros moratórios em desapropriação
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em ações expropriatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o laudo pericial demonstrou a improdutividade do imóvel (afastando juros compensatórios), que os juros moratórios devem incidir à taxa de 6% ao ano com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte e base de cálculo igual à diferença entre 80% do depósito da oferta inicial e o valor fixado em sentença, e que os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 2% nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se