REsp 2165229 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem adotou a orientação consolidada desta Corte (Tema 1072/Pet 12.344/DF) segundo a qual, nas hipóteses discutidas, a taxa de juros compensatórios incidente após 11.06.1997 é de 6% ao ano, e não houve argumentos suficientes para desconstituir decisão que manteve percentual fixado em título executivo transitado em julgado; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Agravado: parte expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Imissão Provisória Juros Compensatórios Coisa Julgada Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

parte expropriada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o percentual aplicável aos juros compensatórios incidentes após 11.06.1997 em desapropriação com imissão provisória
  2. 2 Se a legislação superveniente (ex.: MP 700/2015) reduz a taxa de juros compensatórios a 0% no período de sua vigência
  3. 3 Se é possível revisar percentual de juros fixado em título executivo transitado em julgado em razão do julgamento da ADI 2.332/DF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem adotou a orientação consolidada desta Corte (Tema 1072/Pet 12.344/DF) segundo a qual, nas hipóteses discutidas, a taxa de juros compensatórios incidente após 11.06.1997 é de 6% ao ano, e não houve argumentos suficientes para desconstituir decisão que manteve percentual fixado em título executivo transitado em julgado; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência