REsp 2096836 - DECISAO

REsp 2096836 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente os recursos e negou provimento, por entender que não havia omissão ou vícios jurídicos aptos a autorizar a reforma: a avaliação judicial pericial foi considerada idônea e, por força da Súmula 7/STJ, não cabe reexame de matéria fático-probatória; os juros compensatórios são devidos nos termos da jurisprudência e da disciplina legal aplicável, com observância das taxas e períodos definidos por normas e decisões (incluindo a aplicação da MP 1.577/97 no respectivo período e a ineficácia da MP 700/2015 quanto à hipótese), os TDA admitem incidência de juros compensatórios, e o art.5º, §9º da Lei 8.629/93 (Lei 13.465/2017) não modifica o resultado do caso por não ser...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Laudo Pericial, Medida Provisória 1.577/97, Medida Provisória 1.901 30/99, Medida Provisória 700/2015, Lei N. 8.629/93, Lei N. 8.177/91, Decreto Lei N. 3.365/41
Administrativo Processual Civil Desapropriação Reforma Agrária Juros Compensatórios Títulos Da Dívida Agrária (tda) Laudo Pericial Medida Provisória 1.577/97 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e taxa dos juros compensatórios em desapropriação para reforma agrária
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 1.577/97 e da MP 1901-30/99 quanto à taxa e ao cabimento dos juros compensatórios
  3. 3 Incidência de juros compensatórios e correção sobre parcelas pagas por Títulos da Dívida Agrária (TDA)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente os recursos e negou provimento, por entender que não havia omissão ou vícios jurídicos aptos a autorizar a reforma: a avaliação judicial pericial foi considerada idônea e, por força da Súmula 7/STJ, não cabe reexame de matéria fático-probatória; os juros compensatórios são devidos nos termos da jurisprudência e da disciplina legal aplicável, com observância das taxas e períodos definidos por normas e decisões (incluindo a aplicação da MP 1.577/97 no respectivo período e a ineficácia da MP 700/2015 quanto à hipótese), os TDA admitem incidência de juros compensatórios, e o art.5º, §9º da Lei 8.629/93 (Lei 13.465/2017) não modifica o resultado do caso por não ser...

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais (fls. 843-864 e 1116-1127) e negar-lhes provimento.
  • Publicar-se e intimar-se.