REsp 2191473 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (incidência de correção monetária no intervalo entre o cálculo e a expedição do precatório; substituição do índice de atualização de TR para IPCA-E; e juros compensatórios até a expedição do precatório original), afastando a pretensa omissão prevista no art. 1.022 do CPC; diante disso, nega provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.

Parties
Agravante: EUROPISO IND E COM CERAMICA LTDA e outros; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Precatório, Atualização Monetária (tr/ipca E), Juros Compensatórios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Correção Monetária Precatório Atualização Monetária (tr/ipca E) Juros Compensatórios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

EUROPISO IND E COM CERAMICA LTDA e outros

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária entre a data da apresentação do cálculo de execução e a expedição do precatório
  2. 2 Substituição do índice de atualização monetária utilizado na elaboração do cálculo de liquidação de sentença (TR para IPCA-E)
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas (incidência de correção monetária no intervalo entre o cálculo e a expedição do precatório; substituição do índice de atualização de TR para IPCA-E; e juros compensatórios até a expedição do precatório original), afastando a pretensa omissão prevista no art. 1.022 do CPC; diante disso, nega provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno