EREsp 2089365 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não se pronunciou sobre o mérito da questão em razão do óbice representado pela Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; assim, não cabe via de embargos de divergência para reanalisar requisitos de admissibilidade do recurso especial nem aplicar a parte final do art. 1.043, III, do CPC quando não houve pronunciamento de mérito.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Cobertura Vegetal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indenização Cobertura Vegetal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de reanálise, via embargos de divergência, da fundamentação que levou ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da parte final do art. 1.043, inciso III, do CPC quando um acórdão não conheceu do recurso especial e não enfrentou o mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não se pronunciou sobre o mérito da questão em razão do óbice representado pela Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; assim, não cabe via de embargos de divergência para reanalisar requisitos de admissibilidade do recurso especial nem aplicar a parte final do art. 1.043, III, do CPC quando não houve pronunciamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.