REsp 2106413 - DECISAO

REsp 2106413 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões relativas aos juros compensatórios e aos efeitos do julgamento da ADI 2332/DF e de súmulas/teses do STJ, o que poderia influir no deslinde da controvérsia; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas. Ademais, consolidou-se que o termo inicial dos juros moratórios tem como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que deveria ter sido pago o precatório, nos termos do art. 15-B do DL 3.365/41.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Precedentes Constitucionais E Repetitivos
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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial (dies a quo) dos juros moratórios
  2. 2 Incidência e base de cálculo dos juros compensatórios (art. 15-A do DL 3.365/41)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF na ADI 2332/DF

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões relativas aos juros compensatórios e aos efeitos do julgamento da ADI 2332/DF e de súmulas/teses do STJ, o que poderia influir no deslinde da controvérsia; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas. Ademais, consolidou-se que o termo inicial dos juros moratórios tem como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que deveria ter sido pago o precatório, nos termos do art. 15-B do DL 3.365/41.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso especial