AREsp 2875639 - DECISAO

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O agravo é prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da inobservância do procedimento previsto para recursos especiais afetados por tema repetitivo (Tema 905/STJ) e da preclusão resultante da não interposição do agravo interno contra a inadmissão parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: Kyung Ja Lee Lee; Parte Recorrente/agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.039 1.041, 1.030 Cpc)
Outcome
Agravo prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos / Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

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Parties

Kyung Ja Lee Lee

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Parte Recorrente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.039 1.041, 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tese repetitiva (Tema 905/STJ)
  2. 2 Termo inicial e alíquota dos juros moratórios
  3. 3 Incidência e termo final dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O agravo é prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da inobservância do procedimento previsto para recursos especiais afetados por tema repetitivo (Tema 905/STJ) e da preclusão resultante da não interposição do agravo interno contra a inadmissão parcial do recurso especial.

Court Disposition

Agravo prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se