REsp 2000421 - DECISAO

REsp 2000421 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem; as matérias impugnadas (fixação do prazo de seis meses com base em perícia judicial e interpretação contratual sobre o registro do imóvel em nome da concessionária) envolvem valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências que implicariam reexame fático-probatório vedado nas instâncias especiais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Registro Imobiliário, Juros Compensatórios, Contrato De Concessão, Súmulas/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Perícia Judicial Registro Imobiliário Juros Compensatórios Contrato De Concessão +3 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Fixação do prazo para transferência do núcleo empresarial (fundo de comércio e lucros cessantes)
  3. 3 Registro do imóvel desapropriado em nome da concessionária ou da União

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem; as matérias impugnadas (fixação do prazo de seis meses com base em perícia judicial e interpretação contratual sobre o registro do imóvel em nome da concessionária) envolvem valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências que implicariam reexame fático-probatório vedado nas instâncias especiais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.