REsp 1889158 - DECISAO

REsp 1889158 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial diante da tese vinculante firmada no Tema n. 282, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do novo entendimento (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/julgamento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (retratação)
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Recursos Repetitivos Juízo De Conformação (retratação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação
  2. 2 Exigência de prova da perda de renda pelo expropriado após MP 1901-30/99 (Tema 282)
  3. 3 Vedação de juros para imóveis com índice de produtividade zero desde MP 2027-38/00

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial diante da tese vinculante firmada no Tema n. 282, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do novo entendimento (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 282 do STJ