REsp 2139268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou os pontos de omissão/contradição/obscuridade exigidos pelo art. 1.022 do CPC (obilgando a aplicação da Súmula 284 do STF), não demonstrou vício transrescisório nem circunstância excepcional apta a relativizar a coisa julgada quanto à indenização por desapropriação, e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, vícios que justificam o não conhecimento/provimento do recurso.

Parties
Agravante: Espólio de Candido Dortas de Mendonça; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Querela Nullitatis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Perícia Técnica
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Querela Nullitatis Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Espólio de Candido Dortas de Mendonça

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em face de alegação genérica de negativa da prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da querela nullitatis somente quando demonstrado vício transrescisório
  3. 3 Possibilidade, em circunstâncias excepcionais, de relativizar a coisa julgada em desapropriação e autorizar nova perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou os pontos de omissão/contradição/obscuridade exigidos pelo art. 1.022 do CPC (obilgando a aplicação da Súmula 284 do STF), não demonstrou vício transrescisório nem circunstância excepcional apta a relativizar a coisa julgada quanto à indenização por desapropriação, e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, vícios que justificam o não conhecimento/provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que trancou o recurso especial