AREsp 2895698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Precatório, Prequestionamento, Recurso Especial, Concessão De Serviço Público, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Moratórios Precatório Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.15-B do DL 3.365/41 a desapropriação promovida por concessionária de serviço público
  2. 2 Marco inicial dos juros moratórios em ações de desapropriação
  3. 3 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial