REsp 2187066 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a ação tem natureza pessoal de indenização por perdas e danos, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e que não ficou demonstrado desvio de finalidade do Decreto nº 1.343/2007; para chegar à conclusão diversa seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento) Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Desvio De Finalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Desapropriação Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Desvio De Finalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento) Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 189 do Código Civil (actio nata) e marco inicial da prescrição
  3. 3 Natureza da ação — pessoal (indenização por perdas e danos) ou real (desapropriação)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a ação tem natureza pessoal de indenização por perdas e danos, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e que não ficou demonstrado desvio de finalidade do Decreto nº 1.343/2007; para chegar à conclusão diversa seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida (negação de provimento ao recurso especial nas partes conhecidas)