AREsp 2641028 - DECISAO

AREsp 2641028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a tese relativa à impossibilidade de renovação de perícias por variação do mercado não foi prequestionada no Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Justa Indenização Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão que exigiria reexame fático-probatório
  2. 2 Valoração da prova pericial e escolha entre laudos periciais
  3. 3 Decote da área de pastagem indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a tese relativa à impossibilidade de renovação de perícias por variação do mercado não foi prequestionada no Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.