REsp 2197933 - DECISAO

REsp 2197933 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de juízo de retratação quanto à incidência de juros compensatórios
  2. 2 aplicação temporal e normativa dos juros compensatórios conforme precedentes repetitivos (Tema 126/Tese 282)
  3. 3 competência exclusiva do tribunal de origem para adequação ao entendimento firmado em recurso repetitivo