REsp 1725100 - DECISAO

REsp 1725100 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na ausência de inventariante, os herdeiros são parte legítima para figurar no polo passivo da ação de desapropriação nos termos do art. 16 do Decreto-lei 3.365/1941, sendo irrelevante para fins de citação e habilitação a posterior divisão das quotas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que deferiu a habilitação dos recorrentes.

Parties
Recorrente: AMÁLIA FIGUEIREDO SENISE e OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Citação, Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Passiva, Indenização
Administrativo Processual Civil Desapropriação Citação Habilitação De Herdeiros Legitimidade Passiva Indenização

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Parties

AMÁLIA FIGUEIREDO SENISE e OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na ação de desapropriação e na ausência de inventariante, os herdeiros devem ser citados/habilitados na condição de parte legítima
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16 do Decreto-lei 3.365/1941 diante do Código de Processo Civil
  3. 3 Se é necessária a individualização das quotas por meio de inventário para que os herdeiros figurarem no polo passivo da ação de desapropriação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na ausência de inventariante, os herdeiros são parte legítima para figurar no polo passivo da ação de desapropriação nos termos do art. 16 do Decreto-lei 3.365/1941, sendo irrelevante para fins de citação e habilitação a posterior divisão das quotas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que deferiu a habilitação dos recorrentes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que deferiu a habilitação dos recorrentes na ação de desapropriação.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.