AREsp 2891275 - DECISAO

AREsp 2891275 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório quanto à urgência da desapropriação e à adequação da avaliação/depósito, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Urgência, Depósito Prévio, Súmula 7, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Urgência Depósito Prévio Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da imissão provisória na posse em ação de desapropriação
  2. 2 preenchimento dos requisitos de urgência e depósito prévio
  3. 3 valoração da prova pericial e qualificação do perito

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório quanto à urgência da desapropriação e à adequação da avaliação/depósito, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.