AREsp 2572287 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por entender que as alterações pretendidas demandariam o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo também reconhecido que o Tribunal de origem e o perito adotaram metodologia técnica adequada para fixar a indenização, a data‑base e a depreciação das áreas remanescentes.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (desprovimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Data‑base Da Avaliação, Depreciação De Áreas Remanescentes, Terreno Encravado
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Prova Pericial Súmula 7/stj Data‑base Da Avaliação Depreciação De Áreas Remanescentes +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data‑base da indenização (laudo prévio)
  2. 2 Aplicação de depreciação em áreas remanescentes e reconhecimento de terreno encravado
  3. 3 Adequação da metodologia pericial e dos elementos comparativos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por entender que as alterações pretendidas demandariam o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo também reconhecido que o Tribunal de origem e o perito adotaram metodologia técnica adequada para fixar a indenização, a data‑base e a depreciação das áreas remanescentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.