REsp 1717047 - ACORDAO

REsp 1717047 - ACORDAO

Conhecer parcialmente dos recursos; afastar a incidência de juros compensatórios sobre a indenização relativa ao imóvel improdutivo, com base no marco temporal aplicável (desapropriação iniciada em 2008) e na jurisprudência do STJ que regula a matéria; manter as demais decisões de origem (prevalência da perícia judicial e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial; manutenção da regra sobre TDAs e início do prazo na imissão na posse); negar provimento ao recurso do particular nas partes impugnadas por falta de demonstração de norma federal aplicável ou por demandarem reexame fático-probatório.

Parties
Autarquia Expropriante / Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Expropriado / Recorrente: ROBERTO VIANA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação Para Fins De Reforma Agrária) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual), Conhecimento Parcial E Provimento Parcial De Recurso
Outcome
Recurso especial do INCRA conhecido em parte e provido em parte; recurso especial do particular (ROBERTO VIANA BATISTA) conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Perícias, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Benfeitorias, Terra Nua, Juros Moratórios, Vício De Fundamentação, Prazo De Resgate, Imissão Na Posse
Administrativo Processual Civil Desapropriação Reforma Agrária Juros Compensatórios Perícias Títulos Da Dívida Agrária (tda) Benfeitorias +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Autarquia Expropriante / Recorrente

ROBERTO VIANA BATISTA

Expropriado / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação Para Fins De Reforma Agrária) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual), Conhecimento Parcial E Provimento Parcial De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por vício de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prevalência e contemporaneidade da perícia judicial vs laudo administrativo
  3. 3 Incidência ou afastamento de juros compensatórios em imóvel improdutivo e marco temporal aplicável

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos; afastar a incidência de juros compensatórios sobre a indenização relativa ao imóvel improdutivo, com base no marco temporal aplicável (desapropriação iniciada em 2008) e na jurisprudência do STJ que regula a matéria; manter as demais decisões de origem (prevalência da perícia judicial e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial; manutenção da regra sobre TDAs e início do prazo na imissão na posse); negar provimento ao recurso do particular nas partes impugnadas por falta de demonstração de norma federal aplicável ou por demandarem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial do INCRA conhecido em parte e provido em parte; recurso especial do particular (ROBERTO VIANA BATISTA) conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Afastar a incidência de juros compensatórios na desapropriação do imóvel improdutivo cujo feito expropriatório foi iniciado em 2008.
  • Manter as demais parcelas da condenação e a avaliação adotada pelo juízo de origem quanto à contemporaneidade/perícia, por impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório em recurso especial.