AREsp 1333424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, não há prova nem pretensão formulada pelos expropriados de perda de renda (lucros cessantes), e a conclusão decorreu da leitura de peças processuais (contestação e quesitos), aplicando-se a adequação do Tema 282/STJ encampada na Pet n. 12.344/DF, de modo que não houve reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Roberto Butignoli e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Tema 282/stj, Súmula 7/stj, Prova Da Perda De Renda
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Tema 282/stj Súmula 7/stj Prova Da Perda De Renda

Case Brief

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Parties

José Roberto Butignoli e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios
  2. 2 Aplicação da adequação da tese firmada na Pet n. 12.344/DF ao Tema 282/STJ
  3. 3 Se a decisão impugnada procedeu a reexame de provas em afronta à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, não há prova nem pretensão formulada pelos expropriados de perda de renda (lucros cessantes), e a conclusão decorreu da leitura de peças processuais (contestação e quesitos), aplicando-se a adequação do Tema 282/STJ encampada na Pet n. 12.344/DF, de modo que não houve reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.