AREsp 2650923 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e arts. 544, §4º, I e 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Correção Monetária, Juros Moratórios E Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Perícia Judicial Correção Monetária Juros Moratórios E Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Valoração do imóvel em ação de desapropriação e possibilidade de afastamento do laudo pericial
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis em desapropriação (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e arts. 544, §4º, I e 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já previamente fixados, no importe de 10% sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.