AREsp 2924075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo fundamentou que o laudo pericial era diligente e não foi impugnado tempestivamente pela parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ASSAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Impugnação De Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processo Civil Desapropriação Impugnação De Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ASSAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por prolação de sentença antes do prazo para impugnação do laudo pericial
  2. 2 Excessividade do valor apurado para indenização em desapropriação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo fundamentou que o laudo pericial era diligente e não foi impugnado tempestivamente pela parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intimem-se.