AREsp 2929229 - DECISAO

AREsp 2929229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve demonstração de erro técnico ou avaliação comprovadamente equivocada que justificasse afastar a validade do laudo oficial adotado no processo, razão pela qual se manteve a decisão que prestigia a perícia oficial em imóvel de baixa complexidade.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Autarquia/recorrente Em Apelação: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Perícia Judicial, Perito Oficial, Avaliação De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Perícia Judicial Perito Oficial Avaliação De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Autarquia/recorrente Em Apelação

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de laudo pericial elaborado por oficial de justiça avaliador
  2. 2 Necessidade de perito técnico habilitado nos termos do art.156, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação do art.14 do Decreto-Lei n.3.365/1941 quanto à preferência por peritos técnicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve demonstração de erro técnico ou avaliação comprovadamente equivocada que justificasse afastar a validade do laudo oficial adotado no processo, razão pela qual se manteve a decisão que prestigia a perícia oficial em imóvel de baixa complexidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se