AREsp 2583632 - ACORDAO

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Tendo as partes realizado composição amigável para formalização da desapropriação, não subsiste litígio a ser dirimido pelo Poder Judiciário, configurando-se a carência superveniente da ação por falta de interesse de agir, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e confirmada a extinção do feito sem resolução do mérito, em conformidade com os arts. 10 e 10-A do Decreto-lei n.3.365/1941, o art.167 da Lei de Registros Públicos e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Composição Amigável, Perda Superveniente, Carência De Ação, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Homologação De Acordo Extrajudicial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Desapropriação Composição Amigável Perda Superveniente Carência De Ação Extinção Sem Resolução Do Mérito Homologação De Acordo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de formalização da desapropriação amigável sem homologação judicial
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir em face de acordo extrajudicial
  3. 3 Questionamento sobre homologação judicial de acordo celebrado no curso da lide

Ratio Decidendi

Tendo as partes realizado composição amigável para formalização da desapropriação, não subsiste litígio a ser dirimido pelo Poder Judiciário, configurando-se a carência superveniente da ação por falta de interesse de agir, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e confirmada a extinção do feito sem resolução do mérito, em conformidade com os arts. 10 e 10-A do Decreto-lei n.3.365/1941, o art.167 da Lei de Registros Públicos e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).