REsp 2184594 - ACORDAO

REsp 2184594 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para: a) determinar que, quanto à matrícula 11.618 (atual 1.432), o levantamento de valores aguarde o procedimento de saneamento ou cancelamento da matrícula nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; b) aplicar as normas supervenientes sobre juros compensatórios, afastando-os no período de vigência da MP 700/2015 (9/12/2015 a 17/5/2016), limitando-os ao percentual correspondente aos títulos da dívida agrária no período de vigência da Lei n. 13.465/2017 (12/7/2017 a 13/7/2023) e afastando-os a partir de 14/7/2023 com a redação dada pela Lei n. 14.620/2023, por se entender que os juros compensatórios observam o percentual vigente...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: Alfredo Manoel Fernandes Filho; Recorrido: José Kfoury Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)
Outcome
Conhecido em parte, e nessa parte, dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Cancelamento De Matrícula, Cumprimento De Sentença, Medida Provisória, Coisa Julgada
Administrativo Processo Civil Direito Agrário Desapropriação Juros Compensatórios Cancelamento De Matrícula Cumprimento De Sentença Medida Provisória +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Alfredo Manoel Fernandes Filho

Recorrido

José Kfoury Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o levantamento de valores deve aguardar a conclusão do procedimento de cancelamento ou regularização da matrícula (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  2. 2 Se a redução do percentual de juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, redação dada por MP) é aplicável quando a decisão exequenda transitou em julgado antes do julgamento da ADI 2.332/DF
  3. 3 Se diplomas normativos posteriores ao trânsito em julgado (MP 700/2015; Lei 13.465/2017; Lei 14.620/2023) são aplicáveis para modificar o percentual de juros compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para: a) determinar que, quanto à matrícula 11.618 (atual 1.432), o levantamento de valores aguarde o procedimento de saneamento ou cancelamento da matrícula nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; b) aplicar as normas supervenientes sobre juros compensatórios, afastando-os no período de vigência da MP 700/2015 (9/12/2015 a 17/5/2016), limitando-os ao percentual correspondente aos títulos da dívida agrária no período de vigência da Lei n. 13.465/2017 (12/7/2017 a 13/7/2023) e afastando-os a partir de 14/7/2023 com a redação dada pela Lei n. 14.620/2023, por se entender que os juros compensatórios observam o percentual vigente...

Court Disposition

Conhecido em parte, e nessa parte, dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que, em relação ao imóvel objeto da matrícula 11.618 da Comarca de Marabá, atual matrícula n. 1.432 da Comarca de Parauapebas, expropriado Alfredo Manoel Fernandes Filho, o levantamento de valores observe o art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, aguardando o procedimento de saneamento da matrícula e, se...
  • Afastar a incidência de juros compensatórios de 9/12/2015 a 17/5/2016, na forma do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória n. 700/2015