AREsp 2583699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida foi decidida com interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual n. 4.471/1994 e Lei Estadual n. 13.516/2005), atraindo a aplicação da Súmula 280/STF, e porque os arts. 50 e 95 do CTB não foram enfrentados pelo tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Faixa De Domínio, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Desapropriação Faixa De Domínio Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 50 e 95 do CTB)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por interpretação de legislação local (Decreto Estadual n. 4.471/1994 e Lei Estadual n. 13.516/2005)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida foi decidida com interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual n. 4.471/1994 e Lei Estadual n. 13.516/2005), atraindo a aplicação da Súmula 280/STF, e porque os arts. 50 e 95 do CTB não foram enfrentados pelo tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015