REsp 2186605 - ACORDAO

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Desprovido o agravo interno por ausência de omissão/contradição na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de que a ação tem natureza pessoal e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, além de não ter sido comprovado desvio de finalidade, pois a destinação do imóvel atendeu a interesse público (tredestinação lícita); a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto aos honorários, aplicam-se os entendimentos do Tema 1.076 e, no caso da municipalidade, deve-se observar o art. 85 do CPC/2015 e art. 27, §1º, do Decreto n. 3.365/1941,...

Parties
Apelantes: Apelantes; Recorrente: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Desvio De Finalidade (tredestinação), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Prescrição Honorários Advocatícios Desvio De Finalidade (tredestinação) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Apelantes

Apelantes

Município de Maringá

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória (art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 versus art. 189 do Código Civil)
  3. 3 natureza da ação (pessoal versus real)

Ratio Decidendi

Desprovido o agravo interno por ausência de omissão/contradição na fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de que a ação tem natureza pessoal e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, além de não ter sido comprovado desvio de finalidade, pois a destinação do imóvel atendeu a interesse público (tredestinação lícita); a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto aos honorários, aplicam-se os entendimentos do Tema 1.076 e, no caso da municipalidade, deve-se observar o art. 85 do CPC/2015 e art. 27, §1º, do Decreto n. 3.365/1941,...