AREsp 2904943 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente suas conclusões (cumprindo o dever de motivação) e as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões processuais como preclusão consumativa e aplicação de lei especial para honorários impedem a pretensão recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Princípio Da Contemporaneidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Juros Compensatórios Princípio Da Contemporaneidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dever de fundamentação das decisões (art. 489 CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da contemporaneidade na avaliação pericial (art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente suas conclusões (cumprindo o dever de motivação) e as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões processuais como preclusão consumativa e aplicação de lei especial para honorários impedem a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.
  • Publique-se.