REsp 2136489 - DECISAO

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO; Expropriada: Nicole Russo Estevão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios E Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 184/stj

Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios E Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrente

Nicole Russo Estevão

Expropriada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação de fator de depreciação por inserção do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP)
2 Indenização de cobertura florística e necessidade de prova de exploração econômica
3 Incidência de juros compensatórios e moratórios e termo inicial de sua incidência