REsp 1692760 - ACORDAO

REsp 1692760 - ACORDAO

Por se tratar de contrato de locação inválido e demonstrada a irregularidade da atividade (ausência de registros contábeis, interdição por falta de alvará), não existe direito de permanência do locatário no imóvel expropriado nem premissa autorizadora para indenização pela perda do fundo de comércio; assim, desproveu-se o agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial nesta matéria.

Parties
Agravante: HOSPEDARIA IBÉRIA S C LTDA. - ME; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação, Fundo De Comércio, Contrato De Locação Inválido, Indenização
Administrativo Processual Civil Desapropriação Fundo De Comércio Contrato De Locação Inválido Indenização

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Parties

HOSPEDARIA IBÉRIA S C LTDA. - ME

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por perda do fundo de comércio em desapropriação quando o contrato de locação é inválido
  2. 2 Efeitos do contrato de locação vencido e vigorando por prazo indeterminado sobre o direito à indenização

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de locação inválido e demonstrada a irregularidade da atividade (ausência de registros contábeis, interdição por falta de alvará), não existe direito de permanência do locatário no imóvel expropriado nem premissa autorizadora para indenização pela perda do fundo de comércio; assim, desproveu-se o agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial nesta matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial provido.