AREsp 2793217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, estando o acórdão de origem devidamente fundamentado; ademais, a controvérsia quanto à justeza do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos critérios de avaliação, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode revisar a fixação do justo preço pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Utilidade Pública, Valor Da Indenização, Justo Preço, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Desapropriação Utilidade Pública Valor Da Indenização Justo Preço Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Determinação do valor da indenização e contemporaneidade da avaliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, estando o acórdão de origem devidamente fundamentado; ademais, a controvérsia quanto à justeza do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos critérios de avaliação, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode revisar a fixação do justo preço pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.