AREsp 2792006 - DECISAO

AREsp 2792006 - DECISAO

Por juízo de retratação conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento: o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias apontadas (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento de dispositivos não debatidos (arts. 371 e 479 do CPC), a alteração do julgado exigiria revolvimento de prova e reexame do laudo pericial, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a conclusão sobre a incidência de juros compensatórios foi tomada com base na comprovação da imissão provisória e da perda de renda pelo expropriado, em conformidade com a ADI 2332/DF e o Decreto-lei nº 3.365/1941.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravada: Lider Representações, Transportes e Agropecuária Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reanalisada Por Juízo De Retratação; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Prequestionamento Laudo Pericial Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Lider Representações, Transportes e Agropecuária Eireli

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reanalisada Por Juízo De Retratação; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC) e prequestionamento ficto/implícito
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por juízo de retratação conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento: o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias apontadas (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento de dispositivos não debatidos (arts. 371 e 479 do CPC), a alteração do julgado exigiria revolvimento de prova e reexame do laudo pericial, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a conclusão sobre a incidência de juros compensatórios foi tomada com base na comprovação da imissão provisória e da perda de renda pelo expropriado, em conformidade com a ADI 2332/DF e o Decreto-lei nº 3.365/1941.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial, na extensão conhecida