AREsp 2477685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a negativa de sustentação oral não configurou cerceamento de defesa (orientação consolidada e Súmula 83/STJ) e a questão relativa à necessidade de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos envolve análise de fatos e interpretação do Decreto-Lei n. 3.365/1941, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa, Autorização Legislativa, Sustentação Oral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Servidão Administrativa Autorização Legislativa Sustentação Oral Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos/servidão administrativa
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela negativa de sustentação oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a negativa de sustentação oral não configurou cerceamento de defesa (orientação consolidada e Súmula 83/STJ) e a questão relativa à necessidade de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos envolve análise de fatos e interpretação do Decreto-Lei n. 3.365/1941, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 6.000,00.
  • Publique-se.