REsp 1920482 - DECISAO

REsp 1920482 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame das teses dispensaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicaram-se art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ, e manteve-se a decisão de inadmissão, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INFINITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Desapropriação Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INFINITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Discussão sobre a cronologia do trânsito em julgado e das decisões do STF (ADI 2.332/DF) e sua repercussão no cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de violação de coisa julgada e aplicação dos arts. 525 e 535 do CPC e da Lei 9.868/99

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame das teses dispensaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicaram-se art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ, e manteve-se a decisão de inadmissão, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.