REsp 1922458 - DECISAO

REsp 1922458 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da expropriante porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STF (ADI 2.332) e do STJ, decidiu corretamente que os juros compensatórios incidem sobre a parcela indisponível da indenização (20%), ou seja, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado/depositado e o valor fixado na sentença; as demais alegações da recorrente não foram examinadas pelo tribunal de origem e, por ausência de prequestionamento, não foram conhecidas. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC, respeitados os limites do art.27, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ; Expropriada: FIBRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS TEXTEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Imissão Na Posse, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Imissão Na Posse Depósito Judicial Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Recorrente

FIBRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS TEXTEIS

Expropriada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação por utilidade pública
  2. 2 Base de cálculo dos juros compensatórios (diferença entre 80% do valor ofertado/depositado e o valor da indenização fixado em sentença)
  3. 3 Efeito do depósito integral antes da imissão provisória na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da expropriante porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STF (ADI 2.332) e do STJ, decidiu corretamente que os juros compensatórios incidem sobre a parcela indisponível da indenização (20%), ou seja, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado/depositado e o valor fixado na sentença; as demais alegações da recorrente não foram examinadas pelo tribunal de origem e, por ausência de prequestionamento, não foram conhecidas. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC, respeitados os limites do art.27, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art.85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites do art.27, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941.