AREsp 2925795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, baseado em interpretação do art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/41 (ADI nº 2.332/DF), e não foi interposto Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; assim, é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional suficiente no acórdão.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em desapropriação e necessidade de comprovação da perda de renda prevista no art.15-A, §1º do Decreto-Lei n.3.365/1941
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ em razão de existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e consequente necessidade de interposição de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, baseado em interpretação do art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/41 (ADI nº 2.332/DF), e não foi interposto Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; assim, é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional suficiente no acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial