AREsp 2890961 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem já havia fixado os honorários de sucumbência no limite máximo de 5% previsto no art.27, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941, a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não pôde ser aplicada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Majoração Em Sede Recursal, Limite Legal
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração Em Sede Recursal Limite Legal

Case Brief

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais quando há norma especial que fixa limite máximo (Decreto-Lei n.3.365/1941)
  2. 2 Compatibilidade entre o art.27, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941 e o art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem já havia fixado os honorários de sucumbência no limite máximo de 5% previsto no art.27, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941, a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não pôde ser aplicada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015