AREsp 1925490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise crítica da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (área vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do Decreto n. 20.910/32, fixando o marco inicial da prescrição na transmissão do bem em 22/09/2008, o que tornou tempestiva a ação promovida em 01/02/2013; ademais, não se verificaram omissões relevantes no julgamento a quo.

Parties
Agravante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Ação De Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Do Decreto 20.910/32, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Prescrição Ação De Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Do Decreto 20.910/32 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por descumprimento de acordo de desapropriação amigável (Decreto 20.910/32 vs. art. 206, §3º, V, do CC)
  2. 2 Se o acórdão de origem padeceu de omissão quanto às alegações do recorrente
  3. 3 Se é possível, via recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória relacionada à causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise crítica da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (área vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do Decreto n. 20.910/32, fixando o marco inicial da prescrição na transmissão do bem em 22/09/2008, o que tornou tempestiva a ação promovida em 01/02/2013; ademais, não se verificaram omissões relevantes no julgamento a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial