REsp 2100120 - DECISAO

REsp 2100120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige revolver questões fático-probatórias e o Tribunal a quo legitimamente assentou que, por força do acordo assinado e homologado, incumbia ao DNIT realizar o georreferenciamento da área remanescente; tal entendimento encontra-se protegido pela coisa julgada material e a revisão implicaria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, inviável na via do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Georreferenciamento, Coisa Julgada, Homologação De Acordo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Georreferenciamento Coisa Julgada Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo georreferenciamento da área remanescente em ação de desapropriação
  2. 2 Efeito vinculante da homologação judicial de acordo e formação de coisa julgada material
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige revolver questões fático-probatórias e o Tribunal a quo legitimamente assentou que, por força do acordo assinado e homologado, incumbia ao DNIT realizar o georreferenciamento da área remanescente; tal entendimento encontra-se protegido pela coisa julgada material e a revisão implicaria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, inviável na via do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.