AREsp 2823483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada, a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias suscitadas no recurso especial; ademais, o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Recorrido: Joaquim Gama de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Recorrente

Joaquim Gama de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282, 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada, a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das matérias suscitadas no recurso especial; ademais, o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.